Saiba como se pode proteger legalmente
Muitos trabalhadores ficaram, nos últimos dias, impedidos de se deslocar ao trabalho devido ao temporal. Estradas cortadas, transportes suspensos, falhas de energia, riscos sérios de circulação e danos em habitações criaram situações reais de impossibilidade.
Antes de mais, é importante deixar uma mensagem clara: quem esteve efetivamente impedido de trabalhar por causa do temporal não está desprotegido, não pode ser despedido por isso nem está a cometer uma infração disciplinar.
A lei laboral portuguesa não tem uma norma específica com o nome “falta por tempestade”. Mas isso não significa que tenham de ir trabalhar em situação de impossibilidade. O Código do Trabalho prevê como falta justificada a impossibilidade de prestação de trabalho por facto não imputável ao trabalhador.
É precisamente aqui que estas situações se enquadram.
Se existiu impedimento real, a falta é justificável.
Quando o trabalhador não consegue comparecer ou prestar trabalho por motivo externo, imprevisível e inevitável, estamos perante uma situação de força maior.
Exemplos típicos:
- vias cortadas ou circulação perigosa
- inexistência de transportes
- cortes de energia ou comunicações
- ordens ou alertas oficiais para não circular
- danos sérios na habitação
- bloqueios de acesso
Nestes casos, a ausência deve ser tratada como falta justificada, nos termos do artigo 249.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho.
Não deve ter medo de despedimento nestas circunstâncias
Se houve impedimento verdadeiro, estas faltas não constituem fundamento legítimo para despedimento por faltas injustificadas.
O trabalhador não é obrigado a colocar a sua segurança em risco para evitar uma falta.
Se o empregador está a pressionar ou a recusar a justificação o pior que o trabalhador pode fazer é não reagir.
Se o empregador está a exigir comparência em condições perigosas ou a recusar a justificação da falta, deve agir com rapidez, por escrito e com fundamentação. A reação atempada é muitas vezes decisiva para fazer prevalecer direitos e evitar a escalada de conflitos.
Guarde provas, comunique formalmente e não ceda a pressões infundadas.
Deixo-vos uma minuta de justificação pronta a copiar:
Minuta para Justificação de Faltas devido à tempestade
Coloca os teus dados na minuta e clica mais em baixo no botão “Copiar Minuta” para copiares toda a minuta já preenchida com os teus dados.
Advogada Autora
Dedica-se exclusivamente à área laboral e à gestão do departamento de Direito do Trabalho da C&FS Advogados.
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