O Governo anunciou a intenção de pôr termo ao limite de 2% no aumento das rendas aplicável aos novos contratos de arrendamento de imóveis que estivessem no mercado nos cinco anos anteriores. À primeira vista, trata-se de uma alteração normativa de grande impacto, capaz de reconfigurar as relações entre senhorios e inquilinos e de influenciar a acessibilidade à habitação.
Mas como seria de esperar, a medida, inevitavelmente, divide opiniões.
De um lado, ecoam os alertas de que o seu fim poderá conduzir a aumentos abruptos das rendas, tornando ainda mais precária a posição das famílias.
Do outro, os defensores desta opção sustentam que o limite artificial de 2% desincentivava muitos proprietários a arrendar as suas casas, contribuindo para a escassez de oferta no mercado.
Todavia, a minha experiência prática demonstra uma realidade menos evidente.
A maioria dos senhorios não cumpria efetivamente este limite. A inexistência de mecanismos eficazes de fiscalização e de consequências jurídicas efectivas para o incumprimento transformou a medida num exercício meramente retórico.
Assim, sucedia frequentemente que, findo um contrato, a renda seguinte já ultrapassava largamente o patamar legalmente permitido. Os inquilinos, por seu turno, temerosos de perder a habitação, aceitavam aumentos superiores, muitas vezes através de negociações silenciosas que, paradoxalmente, atenuavam os riscos de majorações demasiado gravosas.
Neste contexto, o fim do limite poderá não produzir efeitos tão disruptivos quanto se proclama. Não porque a medida seja inócua em teoria, mas porque, na prática, o sistema já se encontrava minado pela ausência de controlo e pela resignação pragmática das partes. Ao suprimir-se a norma, perde-se, é certo, um referencial jurídico que, embora pouco observado, funcionava como baliza para a negociação. Mas também se dissipa a ilusão de uma protecção que nunca chegou a ser efetiva.
O verdadeiro desafio reside, portanto, não na existência ou inexistência de limites legais, mas na capacidade do Estado de assegurar a sua aplicação concreta. Uma lei ineficaz, que se mantém apenas no plano simbólico, gera desconfiança, fomenta a especulação e fragiliza a confiança dos cidadãos no sistema jurídico.
Resta-nos, por isso, a interrogação fundamental: estaremos, enquanto sociedade, disponíveis para aceitar rendas mais elevadas em troca de uma maior oferta de imóveis no mercado? E, mais ainda, qual é o equilíbrio legítimo entre o direito constitucional à habitação e a liberdade de gestão do património privado? A resposta não é simples, mas a honestidade exige que não nos deixemos iludir por normas que, embora interessantes no papel, permanecem inócuas na realidade.
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