Ocupações ilegais: firmeza necessária ou ilusão legislativa?

A Assembleia da República aprovou, em sede de generalidade, vários projetos de lei destinados a combater as ocupações ilegais de imóveis. Entre eles, destacam-se o agravamento das penas criminais, a criação de mecanismos de desocupação rápida e a possibilidade de obrigar o ocupante a provar, em apenas quarenta e oito horas, que tem algum título legítimo que sustente a sua presença.

É sem dúvida, uma iniciativa de louvar. Durante anos, os proprietários viram-se numa espécie de limbo jurídico, condenados a aguardar meses ou anos para recuperar o que é seu, enquanto os ocupantes ilegais usufruíam impunemente dos imóveis. Era difícil não sentir que a lei, em vez de proteger o direito de propriedade, o enfraquecia.

Concordo que há, nestas medidas, aspetos positivos que não devem ser menosprezados. Desde logo, o sinal claro de que ocupar ilegalmente uma casa não é tolerável. O direito de propriedade não pode ser uma figura decorativa da Constituição: precisa de eficácia. Também é importante a promessa de mecanismos mais céleres de desocupação. Se devidamente aplicados, podem pôr fim a situações insustentáveis e devolver alguma confiança ao sistema. E não posso deixar de sublinhar o valor da celeridade processual: enquanto estes casos não tiverem prioridade real nos tribunais, qualquer reforma será letra morta.

Mas é preciso cautela. O prazo de quarenta e oito horas para o ocupante provar legitimidade pode parecer uma solução justa para invasões óbvias, mas esconde riscos sérios. Nem sempre estamos perante “okupas” no sentido mais mediático. Há comodatos informais, conflitos sucessórios ou ocupações toleradas durante anos que podem não ser fáceis de provar em tão pouco tempo. A pressa da lei pode gerar injustiças difíceis de reparar.

Outro ponto que merece ponderação é a crença de que agravar penas resolve problemas. Aumentar a moldura penal soa bem no debate político, mas pouco mudará se não houver capacidade prática para executá-las. Sem polícia, oficiais de justiça e tribunais a funcionar com eficácia, a lei corre o risco de se transformar em promessa vazia.

Não esqueçamos que estas medidas estão apenas aprovadas na generalidade. A discussão na especialidade será decisiva para corrigir excessos e calibrar garantias. É aí que se verá se estamos perante uma reforma séria ou apenas um gesto político.

Sim, é urgente agir. Sim, o direito de propriedade merece mais proteção do que aquela que tinha até agora. Mas é preciso cuidado. Uma lei mais dura não é, por si só, uma lei mais eficaz. O verdadeiro desafio está em criar um procedimento rápido, justo e executável, que devolva o imóvel ao seu legítimo dono sem sacrificar princípios básicos de um Estado de Direito. A diferença não estará nas palavras do diploma, mas na forma como será aplicado no terreno.