Caeiro e Fontiela Simões Advogados

Termos e Condições de Utilização e Prestação de Serviços

  1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos seguintes websites:
    https://cfsadvogados.com
    https://juridico.cfsadvogados.com
    https://familia-imobiliario.cfsadvogados.com
    bem como a contratação, por via eletrónica, de serviços jurídicos, conteúdos formativos e outros serviços profissionais disponibilizados sob a marca CFS Advogados.
  2. A utilização do website e a contratação de serviços implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
  3. Estes Termos e Condições são elaborados em conformidade com:
    • Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
    • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
    • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
    • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
    • Lei n.º 58/2019
    • Estatuto da Ordem dos Advogados
  1. Os serviços disponibilizados através do website podem incluir, designadamente, consultas jurídicas, elaboração de pareceres, análise e elaboração de documentos, acompanhamento jurídico, formação, conteúdos digitais e outros serviços jurídicos ou conexos. A descrição dos serviços disponibilizados no website tem natureza meramente exemplificativa e não taxativa, podendo as advogadas, a qualquer momento, disponibilizar novos serviços, alterar, ampliar ou atualizar os serviços existentes, nos termos legais aplicáveis.

Os serviços são prestados por advogadas em prática individual:

Dra. Mónica Fontiela Pitorro Malhó Simões
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 59852L
NIF: 255 141 408
Morada: Rua do Murtal, 244, 2765-541 Estoril
Email: monicafontielasimoes@cfsadvogados.com
Telefone: 919 416 829

Dra. Ana Filipa Caeiro Simões de Sousa
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 56121L
NIF: 220 302 723
Morada: Rua do Murtal, 244, 2765-541 Estoril
Email: filipacaeiro@cfsadvogados.com
Telefone: 917 709 025

Cada advogada exerce atividade de forma autónoma e independente, não existindo sociedade de advogados constituída.

  1. Os serviços jurídicos prestados no âmbito do presente website são serviços profissionais de natureza intelectual, exercidos por advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados, constituindo obrigações de meios e não obrigações de resultado, nos termos do disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados e da legislação civil aplicável.
  2. A advogada compromete-se a exercer a sua atividade com observância dos deveres de competência, independência, diligência, lealdade e zelo profissional, empregando os conhecimentos técnicos e jurídicos adequados à análise e tratamento das questões que lhe sejam submetidas pelo cliente, de acordo com as regras deontológicas aplicáveis e as boas práticas da profissão.
  3. O cliente reconhece e aceita que a prestação de serviços jurídicos consiste numa atividade técnico-jurídica baseada na interpretação e aplicação do direito aos factos apresentados, não sendo possível garantir, assegurar ou prometer qualquer resultado concreto, designadamente quanto a decisões judiciais, administrativas ou de terceiros, as quais dependem de fatores externos à atuação da advogada.
  4. A adequada prestação dos serviços depende da prestação, pelo cliente, de informações completas, verdadeiras, atualizadas e rigorosas, bem como da disponibilização atempada de todos os documentos e elementos relevantes para a análise da situação jurídica em causa.
  5. A advogada não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou consequências que resultem direta ou indiretamente de:
    1. informações inexatas, falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente;
    2. omissão, pelo cliente, de factos, documentos ou circunstâncias relevantes para a correta apreciação jurídica da situação;
    3. atraso na prestação de informações ou entrega de documentos por parte do cliente;
    4. utilização, interpretação ou aplicação indevida, incorreta ou fora do contexto do parecer, informação ou serviço prestado;
    5. utilização dos serviços prestados para fins diversos daqueles para que foram solicitados;
    6. decisões tomadas pelo cliente com base em interpretação própria ou incompleta das informações prestadas;
    7. alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais ocorridas após a prestação do serviço;
    8. factos supervenientes ou circunstâncias que não tenham sido comunicadas à advogada.
  6. Os pareceres, informações jurídicas, documentos ou quaisquer conteúdos fornecidos destinam-se exclusivamente ao cliente e à finalidade concreta para que foram solicitados, não podendo ser utilizados por terceiros sem autorização prévia e expressa da advogada.
  7. A prestação dos serviços jurídicos encontra-se sujeita ao dever de sigilo profissional, nos termos do artigo 92.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, garantindo-se a confidencialidade de todas as informações fornecidas pelo cliente, salvo nos casos legalmente previstos.
  8. O cliente reconhece que os serviços jurídicos prestados através do website constituem prestação de serviços à distância, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, e aceita que a execução do serviço possa iniciar-se após confirmação do pagamento, nos termos previstos nos presentes Termos e Condições.

  1. O contrato de prestação de serviços jurídicos considera-se validamente celebrado à distância quando o cliente conclui o processo de contratação através do website, verificando-se cumulativamente os seguintes elementos::
    1. seleção, pelo cliente, do serviço jurídico, formação, consulta ou outro serviço disponibilizado através do website ou subdomínio associado;
    2. preenchimento dos dados solicitados, incluindo, quando aplicável, dados de identificação, contacto e faturação;
    3. declaração expressa de aceitação dos presentes Termos e Condições, mediante ação inequívoca, designadamente através da seleção de campo próprio de aceitação antes da conclusão do processo de contratação;
    4. confirmação do pedido e submissão da solicitação de contratação;
    5. realização e confirmação do pagamento através de um dos meios de pagamento disponibilizados.
  2. O contrato considera-se plenamente eficaz no momento em que o pagamento seja confirmado pela entidade prestadora de serviços de pagamento, designadamente através da plataforma ifthenpay ou outra entidade equivalente, e rececionado pelas advogadas prestadoras do serviço.
  3. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 4.º, 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, o contrato é celebrado exclusivamente por via eletrónica, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância.
  4. Após a celebração do contrato, o cliente receberá, por via eletrónica, para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de contratação, uma comunicação de confirmação contendo, nomeadamente:
    1. identificação da advogada prestadora do serviço;
    2. identificação do serviço contratado;
    3. preço e confirmação do pagamento;
    4. resumo das condições aplicáveis à prestação do serviço;
    5. demais informações legalmente exigidas.
  5. O cliente é exclusivamente responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento da contratação, não podendo as advogadas ser responsabilizadas por quaisquer consequências decorrentes de erros, inexatidões ou omissões nos dados comunicados pelo cliente.
  6. As advogadas reservam-se o direito de recusar ou não aceitar a contratação de serviços, designadamente nos seguintes casos:
    1. indisponibilidade técnica ou impossibilidade superveniente de prestação do serviço;
    2. erro manifesto na apresentação do serviço ou do respetivo preço;
    3. utilização abusiva, fraudulenta ou de má-fé do website;
    4. existência de conflito de interesses, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados;
    5. impossibilidade de cumprimento das regras legais ou deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão.
  7. Em caso de recusa da contratação após o pagamento, o montante pago será devolvido ao cliente, através do mesmo meio de pagamento utilizado ou por outro meio acordado, no prazo legal aplicável.
  8. O cliente reconhece que o processo de contratação eletrónica constitui manifestação válida da sua vontade de contratar, produzindo efeitos jurídicos plenos, nos termos da legislação aplicável.

  1. A execução do serviço jurídico contratado terá início após a confirmação do pagamento integral do valor correspondente, através de um dos meios de pagamento disponibilizados no website, e após a respetiva validação pela entidade prestadora de serviços de pagamento.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução efetiva do serviço pode depender do fornecimento, pelo cliente, de todas as informações, documentos e elementos necessários à adequada análise e enquadramento da situação jurídica, suspendendo-se o início ou continuidade da prestação até que tais elementos sejam disponibilizados.
  3. Os serviços jurídicos podem ser prestados através de meios de comunicação à distância, designadamente:
    1. videoconferência, através de plataformas eletrónicas adequadas;
    2. contacto telefónico;
    3. correio eletrónico;
    4. análise e tratamento de documentação enviada pelo cliente;
    5. disponibilização de informação ou documentação em área reservada da plataforma eletrónica;
    6. outros meios tecnicamente adequados, em função da natureza do serviço e da situação concreta.
  4. Os serviços jurídicos podem incluir patrocínio forense e a prática de atos processuais, incluindo a representação do cliente junto de tribunais, julgados de paz e demais entidades administrativas ou arbitrais, quando tal esteja incluído no serviço contratado ou seja posteriormente acordado por escrito, podendo exigir a outorga de procuração forense e a entrega de documentação adicional.
  5. A modalidade de prestação do serviço será determinada em função da natureza do serviço contratado, da sua complexidade e da adequação técnica do meio utilizado, podendo ser combinados vários meios de comunicação.
  6. Os prazos indicados no website, em comunicações eletrónicas ou em qualquer outro suporte têm natureza meramente indicativa, não constituindo prazos perentórios, dependendo a sua concretização, designadamente, de:
    1. complexidade da questão jurídica;
    2. natureza e volume da documentação a analisar;
    3. necessidade de obtenção de informações adicionais;
    4. disponibilidade e colaboração do cliente;
    5. fatores externos não controláveis pela advogada, incluindo constrangimentos técnicos ou operacionais;
    6. cumprimento, pelo cliente, das obrigações de pagamento e de fornecimento de elementos necessários.
  7. A advogada compromete-se a executar o serviço dentro de um prazo razoável, tendo em consideração os critérios referidos no número anterior e os deveres profissionais aplicáveis.
  8. Caso o cliente não forneça, em prazo razoável, os elementos necessários à prestação do serviço, ou cesse a comunicação com a advogada, considera-se que a impossibilidade de execução do serviço é imputável ao cliente, não havendo lugar a reembolso das quantias pagas.
  9. Nos termos e para os efeitos do artigo 17.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente reconhece e aceita expressamente que a execução do serviço poderá iniciar-se após a confirmação do pagamento, mediante o seu consentimento, podendo tal facto determinar a perda do direito de livre resolução, quando aplicável.
  10. A prestação do serviço considera-se iniciada, para todos os efeitos legais e contratuais, nomeadamente quando ocorra qualquer uma das seguintes situações:
    1. agendamento da consulta jurídica;
    2. início da análise documental;
    3. envio de comunicações jurídicas ou pedido de informações adicionais ao cliente;
    4. elaboração de parecer, minuta ou outro documento;
    5. qualquer ato material ou intelectual de preparação ou execução do serviço contratado.

  1. Os honorários devidos pelos serviços disponibilizados encontram-se indicados no website, nos respetivos subdomínios ou nas páginas de contratação associadas a cada serviço, sendo apresentados em euros (€), podendo acrescer IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
  2. Os valores apresentados no website correspondem a valores base indicativos, podendo ser ajustados antes do início da prestação do serviço jurídico, em função da natureza, complexidade e especificidade da situação concreta, do volume e natureza da documentação a analisar, da urgência do serviço, do tempo estimado necessário e de outros fatores relevantes que influenciem a adequada prestação do serviço.
  3. Após a submissão do pedido pelo cliente e antes do início da prestação do serviço jurídico, poderá ser realizada uma análise preliminar das informações disponibilizadas, podendo a advogada, caso se revele necessário, comunicar ao cliente, por correio eletrónico, o valor ajustado aplicável ao serviço jurídico solicitado.
  4. O cliente será sempre informado do valor aplicável antes do início da prestação do serviço jurídico, podendo aceitar ou recusar o valor proposto.
  5. Caso o cliente não aceite o valor comunicado, terá direito ao reembolso integral de qualquer montante eventualmente pago relativamente ao serviço cujo início ainda não tenha ocorrido.
  6. A prestação do serviço jurídico apenas terá início após aceitação expressa, pelo cliente, do valor aplicável, quando este seja diferente do valor base inicialmente indicado.
  7. Atenta a natureza personalizada, técnica e intelectual dos serviços jurídicos, o cliente reconhece e aceita que nem todos os serviços jurídicos podem ter o respetivo custo total previamente determinado, podendo os honorários aplicáveis a serviços adicionais ou subsequentes ser objeto de comunicação individualizada ao cliente, por correio eletrónico, antes do respetivo início.
  8. Os serviços jurídicos adicionais apenas serão iniciados após aceitação expressa, pelo cliente, dos honorários comunicados e, quando aplicável, após confirmação do respetivo pagamento.
  9. O pagamento dos serviços é devido antecipadamente, constituindo condição necessária para a celebração do contrato e início da respetiva execução, salvo acordo escrito em contrário.
  10. O cliente poderá efetuar o pagamento através dos seguintes meios:
    1. MB Way;
    2. Referência Multibanco;
    3. Payshop;
    4. Cartões de débito;
    5. Google Pay;
    6. Apple Pay;
    7. outros meios de pagamento eletrónico disponibilizados no website.
  11. Os pagamentos são processados através de entidades prestadoras de serviços de pagamento devidamente autorizadas e certificadas, designadamente a ifthenpay ou entidades equivalentes, que asseguram o tratamento seguro das transações financeiras.
  12. Após confirmação do pagamento, será emitido o respetivo documento fiscal, com base nos dados fornecidos pelo cliente, sendo da sua responsabilidade assegurar a respetiva exatidão.
  13. Em caso de não pagamento, pagamento incompleto, inválido, revertido ou recusado, as advogadas reservam-se o direito de não iniciar ou suspender a prestação do serviço jurídico.
  14. Qualquer tentativa de reversão indevida do pagamento, sem fundamento legal ou contratual, constitui incumprimento contratual, podendo determinar o recurso aos meios legais adequados, incluindo cobrança extrajudicial ou judicial e indemnização pelos prejuízos causados.

  1. Atenta a natureza personalizada, intelectual e não padronizada dos serviços jurídicos prestados, os quais são elaborados especificamente em função das circunstâncias concretas de cada cliente, não há lugar a reembolso total ou parcial dos montantes pagos após o início da execução do serviço jurídico.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se iniciado o serviço jurídico, nomeadamente, quando ocorra qualquer uma das seguintes situações:
    1. início de análise jurídica ou documental do caso após confirmação do valor aplicável e aceitação do cliente;;
    2. agendamento da consulta jurídica ou reserva de data para a sua realização;
    3. realização de consulta jurídica, independentemente do meio utilizado;
    4. análise ou apreciação de documentos;
    5. elaboração, total ou parcial, de parecer jurídico, informação jurídica, minuta, contrato ou qualquer outro documento;
    6. envio de comunicações jurídicas ao cliente;
    7. solicitação de informações adicionais necessárias à execução do serviço;
    8. início da preparação técnica ou jurídica do serviço contratado;
    9. i) disponibilização de conteúdos digitais, formações, cursos, workshops, masterclass ou quaisquer outros conteúdos adquiridos;
    10. j) prática de qualquer ato material ou intelectual necessário à prestação do serviço jurídico contratado.
  3. A análise preliminar destinada exclusivamente à avaliação de enquadramento e definição de honorários, efetuada antes da aceitação do valor aplicável, não constitui início da execução do serviço para efeitos da presente política, quando o cliente recuse o valor proposto e o serviço não avance.
  4. O cliente reconhece e aceita expressamente que, ao contratar um serviço jurídico através do website e ao efetuar o respetivo pagamento, solicita o início da execução do serviço jurídico antes de decorrido o prazo legal de livre resolução, quando aplicável.
  5. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável aos serviços jurídicos após a sua execução integral ou após o seu início com o consentimento expresso do cliente.
  6. O cliente reconhece ainda que os serviços jurídicos prestados constituem serviços personalizados e claramente adaptados às suas necessidades específicas, podendo igualmente enquadrar-se, quando aplicável, nas exceções ao direito de livre resolução previstas no referido diploma legal.
  7. Não haverá igualmente lugar a reembolso nos casos em que a impossibilidade de execução ou conclusão do serviço seja imputável ao cliente, designadamente quando este:
    1. não forneça as informações ou documentos necessários;
    2. forneça informações incorretas, incompletas ou falsas;
    3. deixe de responder às solicitações efetuadas;
    4. desista do serviço após o seu início;
    5. não compareça a consulta agendada sem aviso prévio razoável.
  8. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, poderá haver lugar a reembolso integral caso o serviço jurídico não tenha sido iniciado e o cliente manifeste, por escrito, a sua intenção de não prosseguir com o serviço, antes do início da respetiva execução.
  9. Qualquer pedido de reembolso deverá ser apresentado por escrito, através de correio eletrónico, sendo analisado à luz dos presentes Termos e Condições e da legislação aplicável.
  10. A presente política de não reembolso não prejudica os direitos que assistem ao cliente nos termos imperativos da legislação aplicável, designadamente em caso de incumprimento imputável à advogada.

  1. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente que atue na qualidade de consumidor dispõe, em regra, do direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da celebração do contrato.
  2. Para efeitos do exercício do direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de declaração inequívoca, enviada por correio eletrónico para o endereço eletrónico disponibilizado no website, dentro do prazo legal aplicável.
  3. Nos termos do artigo 17.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não é aplicável aos contratos de prestação de serviços quando:
    1. os serviços tenham sido integralmente executados após o consentimento prévio e expresso do cliente; ou
    2. a execução do serviço tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do cliente, e com o reconhecimento de que tal início pode determinar a perda do direito de livre resolução.
  4. Ao efetuar a contratação de um serviço jurídico através do website e ao proceder ao respetivo pagamento, o cliente solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço jurídico, reconhecendo e aceitando que, após o início da sua execução, poderá perder o direito de livre resolução, nos termos legalmente previstos.
  5. O cliente reconhece e aceita que os serviços jurídicos prestados têm natureza personalizada e são preparados especificamente em função das suas necessidades concretas, pelo que o seu início implica a afetação de recursos profissionais e tempo técnico, constituindo início de execução para efeitos do disposto na legislação aplicável.
  6. Caso o cliente exerça validamente o direito de livre resolução antes do início da execução do serviço jurídico, será efetuado o reembolso dos montantes pagos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da receção da comunicação de resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.
  7. Não haverá lugar a qualquer reembolso caso o direito de livre resolução seja exercido após o início da execução do serviço jurídico, quando este tenha ocorrido com o consentimento prévio e expresso do cliente, nos termos dos presentes Termos e Condições.
  8. O disposto na presente cláusula aplica-se exclusivamente a clientes que atuem na qualidade de consumidores, não sendo aplicável a clientes que contratem os serviços no âmbito de atividade profissional ou empresarial.

  1. O cliente obriga-se a fornecer, no âmbito da contratação e execução dos serviços jurídicos, informações completas, verdadeiras, exatas e atualizadas, bem como todos os documentos e elementos necessários à adequada análise e tratamento da situação jurídica apresentada.
  2. O cliente compromete-se a cooperar de forma diligente e de boa-fé com a advogada, respondendo atempadamente às solicitações de informações, esclarecimentos ou documentos que se revelem necessários à correta prestação do serviço jurídico.
  3. O cliente é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão, completude e atualidade das informações e documentos fornecidos, reconhecendo que a prestação do serviço jurídico depende diretamente desses elementos.
  4. O cliente obriga-se a comunicar, com a maior brevidade possível, quaisquer alterações relevantes aos factos, circunstâncias ou elementos previamente comunicados, que possam influenciar a prestação do serviço jurídico.
  5. O cliente compromete-se a utilizar o website e os serviços jurídicos disponibilizados em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de os utilizar para fins ilícitos, contrários à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos direitos e interesses legítimos de terceiros.
  6. O cliente obriga-se a não utilizar os serviços jurídicos para qualquer finalidade fraudulenta, abusiva, ilegal ou destinada a induzir em erro terceiros, autoridades administrativas ou judiciais.
  7. O cliente compromete-se a não fornecer informações ou documentos falsos, falsificados, manipulados ou enganosos, reconhecendo que tal conduta poderá determinar a recusa ou cessação da prestação do serviço jurídico, sem direito a reembolso.
  8. O cliente obriga-se a efetuar o pagamento dos honorários devidos, nos termos e prazos acordados, constituindo o pagamento condição necessária para o início e continuidade da prestação do serviço jurídico.
  9. O cliente compromete-se a utilizar meios de pagamento próprios ou devidamente autorizados, sendo responsável por qualquer utilização indevida ou não autorizada de meios de pagamento.
  10. O cliente obriga-se a respeitar os presentes Termos e Condições, bem como todas as instruções e comunicações transmitidas no âmbito da prestação do serviço jurídico.
  11. O incumprimento das obrigações previstas na presente cláusula poderá determinar a recusa de prestação do serviço, a suspensão ou cessação da sua execução, sem prejuízo do direito das advogadas a serem remuneradas pelos serviços já prestados e a recorrer aos meios legais adequados para proteção dos seus direitos.

  1. A responsabilidade da advogada no âmbito da prestação de serviços jurídicos encontra-se limitada aos termos previstos na legislação aplicável, designadamente no Código Civil e no Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo exercida com observância dos deveres profissionais de competência, diligência e zelo exigíveis.
  2. Os serviços jurídicos prestados constituem obrigações de meios e não obrigações de resultado, comprometendo-se a advogada a empregar os conhecimentos técnicos e jurídicos adequados à análise da situação apresentada, sem garantir qualquer resultado específico ou determinado.
  3. A advogada não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes de:
    1. decisões tomadas pelo cliente com base nas informações, pareceres ou serviços prestados;
    2. interpretações incorretas, incompletas ou descontextualizadas, pelo cliente ou por terceiros, das informações ou documentos fornecidos;
    3. omissão, inexatidão, desatualização ou falsidade de informações ou documentos fornecidos pelo cliente;
    4. falta de colaboração ou atraso no fornecimento de informações ou documentos necessários à adequada prestação do serviço;
    5. utilização dos serviços prestados para fins diversos daqueles para que foram solicitados;
    6. atos ou decisões praticados por terceiros, designadamente tribunais, autoridades administrativas, entidades públicas ou privadas;
    7. alterações legislativas, regulamentares ou jurisprudenciais ocorridas após a prestação do serviço;
    8. falhas técnicas, interrupções ou indisponibilidades de sistemas eletrónicos que não sejam imputáveis à advogada.
  4. A advogada não poderá igualmente ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou prejuízos decorrentes de expectativas do cliente quanto ao resultado do serviço jurídico prestado.
  5. Os pareceres, informações jurídicas e demais conteúdos fornecidos destinam-se exclusivamente ao cliente e à finalidade concreta para que foram solicitados, não podendo ser utilizados fora desse contexto sem prévia validação.
  6. A responsabilidade da advogada, quando legalmente aplicável, encontra-se limitada aos danos diretamente causados por conduta dolosa ou negligência grave, nos termos da legislação aplicável.
  7. Nada na presente cláusula exclui ou limita a responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seja legalmente proibida.

  1. A advogada encontra-se vinculada ao dever de sigilo profissional, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 92.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, estando obrigada a guardar segredo sobre todos os factos, informações, documentos e quaisquer outros elementos de que tenha conhecimento no exercício da sua atividade profissional, independentemente do suporte em que se encontrem.
  2. O dever de sigilo profissional abrange, designadamente:
    1. todas as informações fornecidas pelo cliente no âmbito da contratação e execução dos serviços jurídicos;
    2. o conteúdo das consultas jurídicas, pareceres, comunicações e documentos;
    3. a própria existência da relação profissional, salvo quando a sua divulgação seja necessária à defesa dos direitos e interesses legítimos da advogada, nos termos legalmente permitidos;
    4. quaisquer informações obtidas junto de terceiros no âmbito da prestação do serviço jurídico.
  3. O dever de sigilo profissional mantém-se mesmo após a cessação da relação profissional, não estando sujeito a qualquer limite temporal, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
  4. Sem prejuízo do dever de sigilo profissional, os dados pessoais do cliente poderão ser tratados nos termos previstos na Política de Privacidade, exclusivamente para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços jurídicos e cumprimento de obrigações legais.
  5. A advogada compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da confidencialidade e segurança das informações fornecidas pelo cliente, de forma a prevenir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição dessas informações.
  6. O cliente reconhece e aceita que a transmissão de informações através de meios eletrónicos, designadamente correio eletrónico ou plataformas digitais, pode envolver riscos técnicos inerentes ao funcionamento das redes de comunicação, não podendo a advogada ser responsabilizada por falhas de segurança que não lhe sejam imputáveis ou que resultem de circunstâncias fora do seu controlo razoável.
  7. O dever de confidencialidade não prejudica o cumprimento de obrigações legais impostas à advogada, designadamente quando a divulgação de determinadas informações seja exigida por lei, por decisão judicial ou por autoridade competente, nos termos legalmente aplicáveis.

  1. Os dados pessoais fornecidos pelo cliente no âmbito da utilização do website e da contratação de serviços jurídicos serão tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, o tratamento de dados no âmbito do website e das ferramentas técnicas associadas é determinado pelas advogadas identificadas na Política de Privacidade.
  3. No âmbito da prestação de serviços jurídicos concretamente contratados, a responsável pelo tratamento será, em regra, a advogada que presta o serviço ao cliente, sem prejuízo de, quando necessário e legalmente admissível, poder existir tratamento conjunto ou intervenção de subcontratantes, nos termos descritos na Política de Privacidade.
  4. Os dados pessoais recolhidos poderão incluir, designadamente:
    1. dados de identificação, incluindo nome e número de identificação fiscal;
    2. dados de contacto, incluindo endereço de correio eletrónico, número de telefone e morada;
    3. dados necessários à emissão de documentos fiscais;
    4. dados e informações necessários à prestação dos serviços jurídicos solicitados;
    5. dados técnicos de navegação e segurança, quando aplicável.
  5. Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
    1. celebração, execução e gestão do contrato;
    2. prestação dos serviços jurídicos solicitados;
    3. comunicação com o cliente no âmbito da prestação dos serviços;
    4. cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas e deontológicas;
    5. gestão administrativa e operacional;
    6. proteção dos direitos e interesses legítimos das advogadas, incluindo a defesa em processos judiciais ou extrajudiciais e prevenção de fraude.
  6. O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico, conforme aplicável:
    1. execução do contrato;
    2. cumprimento de obrigações legais;
    3. interesses legítimos;
    4. consentimento do titular dos dados, quando aplicável.
  7. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos e em conformidade com os prazos legalmente exigidos.
  8. Os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades terceiras quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, para a prestação dos serviços ou para o processamento de pagamentos, designadamente entidades prestadoras de serviços de pagamento, autoridades públicas e entidades legalmente competentes.
  9. As advogadas adotam medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.
  10. O cliente tem o direito de solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição ao tratamento, bem como outros direitos legalmente previstos, mediante pedido escrito dirigido para os endereços de correio eletrónico disponibilizados no website.**************************************
  11. Comunicações de informação e marketing
    1. Quando o cliente solicite conteúdos gratuitos, subscreva newsletter, listas de espera ou comunicações informativas, poderão ser tratados dados de contacto para envio de comunicações relacionadas com serviços jurídicos, conteúdos formativos e iniciativas da marca CFS Advogados.
    2. O fundamento jurídico será, conforme aplicável, o consentimento do titular dos dados ou o interesse legítimo das responsáveis pelo tratamento, assegurando-se, em qualquer caso, a possibilidade de oposição a qualquer momento.
    3. O cliente pode retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento para efeitos de marketing mediante pedido por escrito ou através do mecanismo de cancelamento de subscrição disponível nas comunicações, quando aplicável.
  12. Subcontratantes e destinatários
    1. Para efeitos de funcionamento do website e prestação de serviços, os dados pessoais podem ser tratados por entidades terceiras, na qualidade de subcontratantes, designadamente em áreas como alojamento e manutenção do website, correio eletrónico, agendamento, videoconferência, faturação e contabilidade, suporte informático, gestão de relacionamento com clientes, envio de newsletters, análise estatística e processamento de pagamentos.
    2. As advogadas asseguram que, quando aplicável, são celebrados acordos de subcontratação e implementadas medidas adequadas.
  13. Transferências internacionais de dados
    1. A utilização de determinadas ferramentas tecnológicas pode implicar tratamento de dados fora do Espaço Económico Europeu.
    2. Sempre que ocorram transferências para países terceiros sem decisão de adequação, serão adotadas garantias adequadas nos termos do Capítulo V do RGPD, incluindo cláusulas contratuais tipo e, quando aplicável, medidas suplementares.
  14. Decisões automatizadas e ferramentas com funcionalidades de inteligência artificial
    1. Podem ser utilizadas ferramentas com funcionalidades de automação e, quando aplicável, de inteligência artificial, para apoio operacional e otimização de processos.
    2. Salvo indicação expressa em contrário, não são tomadas decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto significativo sem intervenção humana significativa, nos termos do artigo 22.º do RGPD.
  15. Prazos de conservação por tipologia
  16. Sem prejuízo de outros prazos legais aplicáveis, os dados poderão ser conservados, em regra:
    1. dados de faturação e contabilidade, pelo prazo legal aplicável, tipicamente 10 anos;
    2. dossier do cliente, comunicações e documentação associada, durante a relação contratual e pelo período necessário ao exercício e defesa de direitos, atendendo aos prazos de prescrição aplicáveis e às obrigações profissionais e deontológicas;
    3. dados de newsletter e comunicações informativas, até retirada do consentimento ou oposição, sem prejuízo de registos mínimos necessários para prova e cumprimento de obrigações legais;
    4. dados técnicos de navegação e segurança, pelo período estritamente necessário às finalidades de segurança e funcionamento do website.de obrigação legal ou para exercício ou defesa de direitos.

  1. Nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o cliente que atue na qualidade de consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), com vista à resolução extrajudicial do litígio.
  2. Para esse efeito, a advogada disponibiliza os dados da seguinte entidade competente:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Morada: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
    Telefone: +351 218 807 030
    Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
    Email: geral@centroarbitragemlisboa.pt
  3. O cliente poderá igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
  4. A utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios constitui uma via facultativa de resolução de litígios, sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.
  5. A presente informação é prestada em cumprimento do dever legal de informação previsto na Lei n.º 144/2015, aplicável às entidades que prestam serviços a consumidores através de meios eletrónicos.

  1. Os presentes Termos e Condições, bem como a utilização do website e a prestação de serviços jurídicos, regem-se pela lei portuguesa.
  2. Em caso de litígio emergente da interpretação, validade, execução ou cessação do contrato celebrado ao abrigo dos presentes Termos e Condições, será aplicável a lei portuguesa, independentemente de qualquer elemento de conexão com outra ordem jurídica.
  3. Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em matéria de competência territorial, designadamente quando o cliente atue na qualidade de consumidor, as partes acordam que é competente para dirimir quaisquer litígios o tribunal judicial da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
  4. O disposto no número anterior não prejudica o direito do cliente consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos da legislação imperativa aplicável, nem o recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos termos legalmente previstos.
  5. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de alguma das disposições dos presentes Termos e Condições não prejudica a validade das restantes cláusulas, que permanecerão plenamente em vigor.

  1. Todos os conteúdos disponibilizados nos websites e subdomínios referidos na Cláusula 1, incluindo textos, documentos, minutas, vídeos, áudios, materiais formativos, aulas, apresentações, fichas, templates, infoprodutos e demais conteúdos digitais, encontram-se protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por demais direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
  2. Salvo indicação expressa em contrário, a disponibilização de conteúdos ao cliente confere apenas um direito de utilização pessoal, não exclusivo, intransmissível e limitado à finalidade concreta contratada.
  3. É proibida a reprodução, cópia, adaptação, modificação, distribuição, disponibilização a terceiros, revenda, partilha em grupos, publicação, comunicação pública, colocação em plataformas ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa, por escrito, das advogadas.
  4. O cliente obriga-se a não remover avisos de direitos de autor, marcas ou menções de propriedade existentes nos conteúdos disponibilizados.
  5. A violação do disposto na presente cláusula constitui incumprimento contratual e pode determinar, sem prejuízo de outros direitos legais, a cessação imediata do acesso a conteúdos e o recurso aos meios judiciais adequados.

  1. As advogadas podem, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, por motivos legais, regulamentares, deontológicos, técnicos ou de atualização dos serviços.
  2. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website, sem prejuízo de, quando legalmente exigível, ser solicitada aceitação adicional.
  3. Para contratos já celebrados, aplicam-se as condições vigentes à data da contratação, salvo se a alteração resultar de imposição legal ou regulamentar aplicável.
  4. A versão em vigor indicará sempre a data de última atualização